A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/rom 

EMBARGOS DO RECLAMADO
DESCONTOS SALARIAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO - GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA  
A percepção da gratificação de quebra de caixa não autoriza por si só a realização dos descontos, porque não prescinde de prova de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do Autor. O art. 462 da CLT assegura a intangibilidade dos salários.
Embargos não conhecidos.
EMBARGOS DO RECLAMANTE  
COMPENSAÇÃO DE JORNADA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85
O Egrégio Tribunal Regional considerou devido o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que é inválido o acordo tácito, destinado à compensação de jornada, após a atual Constituição da República. A C. Turma determinou a observância do entendimento contido no Enunciado nº 85 do TST ao caso concreto, que determina o pagamento tão-só do adicional de horas extras, quando não atendidas as exigências legais para adoção do regime compensatório. Incólume o artigo 896 da CLT.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-467.229/98.5, em que são Embargantes BANCO  BRADESCO S.A. e ROSANA SAMBUGARI BURGO e Embargados OS MESMOS.

A C. 4ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 359/374, negou provimento ao Recurso de Revista do Reclamado no tópico “gratificação quebra de caixa – descontos salariais – inviabilidade”,  por não vislumbrar a alegada ofensa ao artigo 462 da CLT. Quanto ao tema “compensação de jornada”, o apelo foi parcialmente provido, para determinar o pagamento tão-só do adicional de horas extras, relativo ao acréscimo de jornada, verificado de segunda a sexta-feira, originário das horas de trabalho no sábado.
Irresignado, o Reclamado apresenta Embargos à SBDI-1 (fls. 376/378). Sustenta que o acórdão impugnado, ao considerar inválidos os descontos efetuados, contrariou o artigo 462 da CLT. Colaciona divergência jurisprudencial.
A Reclamante interpõe Recurso Adesivo à C. SBDI-1 (fls. 391/398). Aduz que o conhecimento do Recurso de Revista do Reclamado no tópico “compensação de jornada”, contrariou o artigo 896 da CLT, porque o Recurso de Revista não comportava conhecimento, ante os óbices dos Enunciados nos 126 e 297 do TST.
O Recurso da Reclamante foi impugnado às fls. 402/403.
Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

RECURSO DO RECLAMADO.

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, os Embargos preenchem os requisitos comuns de admissibilidade.

I – GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO - DESCONTOS SALARIAIS - INVIABILIDADE

a)	Conhecimento

A C. 4ª Turma desta Corte negou provimento ao Recurso de Revista do Reclamado quanto ao tópico epigrafado, em acórdão de fls. 359/374, assim ementado:

“GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO - DESCONTOS SALARIAIS - INVIABILIDADE . O artigo 462, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato praticado foi culposo, isto é, fruto de negligência, imprudência ou imperícia, mas, nessa hipótese, diferentemente daquela em que o dano decorre de ação dolosa, exige prévia e expressa autorização do empregado. Em ambas as hipóteses, sem dúvida alguma, é preciso a demonstração efetiva do dano e da responsabilidade do empregado, ou seja, a prova de sua ação omissiva ou comissiva e o nexo de causa-efeito com o resultado danoso. Recurso de revista não provido.”

Irresignado, o Reclamado apresenta Embargos à SBDI-1 (fls. 376/378). Sustenta que o acórdão impugnado, ao considerar inválidos os descontos efetuados, contrariou o artigo 462 da CLT. Colaciona divergência jurisprudencial.
Razão não assiste ao Embargante. 
O acórdão regional reformou a sentença, para determinar a restituição dos descontos a título de diferença de caixa, ao fundamento de que: “À luz do artigo 462 e parágrafo 1º da CLT,  é inviável tal efetivação de descontos no salário do empregado na ausência de comprovação de existência de dolo ou displicência no exercício da função, tampouco sendo lícita a compensação com a chamada gratificação de caixa, por se tratar de verba de natureza diversa, cuja finalidade é a remuneração da maior responsabilidade do empregado.” (fl. 318)
O fato de o empregado perceber gratificação de quebra de caixa não autoriza por si só a realização dos descontos, porque não prescinde de prova de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do Autor, por força do  art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade dos salários dos trabalhadores.
Nesse sentido, são os seguintes arestos da C. SBDI-1:

“DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. O legislador, por meio do art. 462 da CLT, assegurou taxativamente a intangibilidade dos salários. Os descontos autorizados, nos termos desse preceito, se restringem a adiamentos e permissões decorrentes de dispositivos legais ou de contratos coletivos e a casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do obreiro. Assim sendo, o simples fato de o empregado perceber gratificação de quebra de caixa não torna lícitos os descontos efetuados. Inexistindo provas no sentido de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do autor, os descontos desses valores do seu salário viola literalmente o aludido art. 462 da CLT. Embargos desprovidos." (TST-ERR –372.186/97 , Rel. Min. José Luciano de Castilho, DJ 5.4.2002)

“QUEBRA DE CAIXA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O artigo 462, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato praticado foi culposo, isto é, fruto de negligência, imprudência ou imperícia, mas, nessa hipótese, diferentemente daquela em que o dano decorre de ação dolosa, exige prévia e expressa autorização do empregado. Em ambas as hipóteses, no entanto, é preciso a demonstração efetiva do dano e da responsabilidade do empregado, ou seja, a prova dolosa ou culposa de sua ação, omissiva ou comissiva, e o nexo de causa efeito com o resultado danoso. Recurso de embargos não conhecido.” (TST – ERR-385.687/97, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 26.10.2001)

O aresto de fl. 378 não autoriza o conhecimento dos Embargos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, porque possui premissa não abordada pelo acórdão recorrido, ou seja, acerca da existência de norma coletiva prevendo o pagamento da parcela quebra de caixa.
Diante do exposto, não conheço dos Embargos. 

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, passo ao exame dos Embargos.

I – COMPENSAÇÃO DE JORNADA 

a)	Conhecimento

A C. 4ª Turma desta Corte, quanto ao tema “compensação de jornada”, deu parcial provimento ao apelo do Reclamado, para determinar o pagamento tão-só do adicional de horas extras, relativo ao acréscimo de jornada, verificado de segunda a sexta-feira, originário das horas de trabalho no sábado, pelo acórdão de fls. 359/374, assim ementado:

“REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII , DA CARTA CONSTITUCIONAL. O Pleno do TST decidiu pela validade da compensação de horas por acordo individual, salvo se o empregador adotar referido regime de trabalho como regra geral, hipótese em que deverá observar o acordo coletivo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Evidenciado que a compensação de jornada foi ajustada de forma tácita, como na hipótese, que, por isso mesmo, não atende às formalidades legais, ao acréscimo de jornada, de segunda a sexta-feira, originário das horas de trabalho aos sábados, deve ser pago, tão-somente, o adicional, em consonância com o Enunciado nº 85 desta Corte. Recurso de revista parcialmente provido.”

A Reclamante interpõe Recurso Adesivo à C. SBDI-1 (fls. 391/398). Aduz que o conhecimento do Recurso de Revista do Reclamado no tópico “compensação de jornada”, contrariou o artigo 896 da CLT, porque o Recurso de Revista não comportava conhecimento, ante os óbices dos Enunciados nos 126 e 297 do TST. Colaciona arestos no sentido da invalidade do acordo tácito e invoca a Orientação Jurisprudencial nº 223 da C. SBDI-1
O Egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que considerou devido o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que é inválido o acordo tácito destinado a compensação de jornada, após a atual Constituição da República (fls. 309/310).
A C. Turma também não admitiu a eficácia liberatória do pagamento de horas extras na hipótese de compensação de jornada, mediante acordo tácito, consoante entendimento dominante nesta Corte. Logo, não há interesse de recorrer quanto ao aludido aspecto.
Quanto à aplicação do Enunciado nº 85 do TST, houve prequestionamento acerca dos efeitos do não-atendimento das exigências legais à compensação de horário, pois o acordo noticiado nos autos não observou a forma escrita. Assim, a C. Turma apenas determinou a observância do entendimento contido no Enunciado ao caso concreto, que determina o pagamento tão-só do adicional de horas extras.
Assim, considero incólume o artigo 896 da CLT.
Não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer de ambos os Embargos.
Brasília, 24 de junho de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora